HC 940509 - DECISAO

HC 940509 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata dos crimes, sem apontar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensada a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique perícia.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime é idônea para impor exame criminológico
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata dos crimes, sem apontar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensada a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique perícia.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.