HC 936985 - DECISAO

HC 936985 - DECISAO

Embora a jurisprudência e a Lei 10.792/03 afastem, em regra, a necessidade do exame criminológico quando existam elementos de convicção e o condenado cumpra o requisito temporal com bom comportamento, o habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prática de falta grave e do estado de foragido do paciente, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Foragido/evadição, Perda Superveniente De Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Foragido/evadição Perda Superveniente De Objeto

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de submissão a exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance do art. 112 da LEP após Lei 10.792/03
  3. 3 efeito de falta grave/foragido sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência e a Lei 10.792/03 afastem, em regra, a necessidade do exame criminológico quando existam elementos de convicção e o condenado cumpra o requisito temporal com bom comportamento, o habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prática de falta grave e do estado de foragido do paciente, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • intimem-se