HC 941635 - DECISAO

HC 941635 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias — pois a exigência do exame criminológico foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução — concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Motivação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Motivação Das Decisões

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Parties

BRUNO RODRIGUES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias — pois a exigência do exame criminológico foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução — concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.