HC 913379 - ACORDAO

HC 913379 - ACORDAO

Mantém-se a concessão do habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação inidônea — baseada na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas — sem registro de comportamento carcerário desabonador recente que justificasse a perícia, nos termos das leis e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Direito Ao Esquecimento, Ressocialização Da Pena, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Direito Ao Esquecimento Ressocialização Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É justificável a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime?
  2. 2 Qual o alcance das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024 sobre exame criminológico e progressão de regime?
  3. 3 Quando o histórico de faltas deve ser considerado suficiente para ordenar exame criminológico?

Ratio Decidendi

Mantém-se a concessão do habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação inidônea — baseada na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas — sem registro de comportamento carcerário desabonador recente que justificasse a perícia, nos termos das leis e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus ao paciente.