HC 941648 - DECISAO

HC 941648 - DECISAO

O Tribunal decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus por entender que, na hipótese, a determinação de complementação do exame criminológico por médico psiquiatra foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (histórico prisional, faltas graves, reincidência, gravidade dos crimes e longa pena restante), não configurando ilegalidade passível de correção na via estreita do writ, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória neste processamento.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE; Recorrente/impugnante: Parquet estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação Por Médico Psiquiatra, Reincidência, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação Por Médico Psiquiatra Reincidência +1 more

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Parties

JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE

Paciente

Parquet estadual

Recorrente/impugnante

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de complementação do exame criminológico por médico psiquiatra
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus por entender que, na hipótese, a determinação de complementação do exame criminológico por médico psiquiatra foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (histórico prisional, faltas graves, reincidência, gravidade dos crimes e longa pena restante), não configurando ilegalidade passível de correção na via estreita do writ, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória neste processamento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.