HC 942193 - DECISAO

HC 942193 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime considerando elementos concretos da execução, vedando a aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, e reconhecendo que a mera referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena não autoriza, por si só, a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: HEMERSON BARBOSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

HEMERSON BARBOSA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime considerando elementos concretos da execução, vedando a aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, e reconhecendo que a mera referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena não autoriza, por si só, a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para que o Juiz da VEC, em decisão que considere algum elemento concreto relevante à execução, reexamine o pedido de progressão de regime sem a aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14/843/2024.
  • Publique‑se e intimem‑se.