HC 943911 - DECISAO

HC 943911 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local fundamentou-se apenas na nova redação do §2º do art.112 da LEP/Lei n.14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a exigência generalizada com base na norma mais gravosa configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, e a perícia somente é admissível quando decidida com fundamentação idônea e concreta, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: Aloisio Barreto da Silva Junior; Órgão Prolator Do Ato: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Intimada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

Aloisio Barreto da Silva Junior

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato

Ministério Público estadual

Parte Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local fundamentou-se apenas na nova redação do §2º do art.112 da LEP/Lei n.14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a exigência generalizada com base na norma mais gravosa configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, e a perícia somente é admissível quando decidida com fundamentação idônea e concreta, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0009738-88.2020.8.26.0041