HC 938170 - DECISAO

HC 938170 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e decisões ocorridos antes de sua vigência. Ademais, na legislação e jurisprudência anteriores o exame criminológico era facultativo e somente admitido mediante decisão motivada pelas peculiaridades do caso. No caso concreto, a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, proferida antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e fundamentada na boa conduta e ausência de faltas disciplinares recentes, é válida e o acórdão do Tribunal de Justiça que a cassou, determinando a...

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA LOPES MONTEIRO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA LOPES MONTEIRO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 de Presidente Prudente/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 limites da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e decisões ocorridos antes de sua vigência. Ademais, na legislação e jurisprudência anteriores o exame criminológico era facultativo e somente admitido mediante decisão motivada pelas peculiaridades do caso. No caso concreto, a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, proferida antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e fundamentada na boa conduta e ausência de faltas disciplinares recentes, é válida e o acórdão do Tribunal de Justiça que a cassou, determinando a...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão coator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 de Presidente Prudente/SP que deferiu a progressão ao regime aberto