HC 948420 - DECISAO

HC 948420 - DECISAO

Na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico, aplica-se retroativamente o art. 112, inciso VI, alínea 'a', da LEP, fixando-se o índice de 50% para cálculo da progressão de regime; não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogia in Bonam Partem
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Vs. Específica Analogia in Bonam Partem

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, VI, alínea 'a' da LEP)
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e requisitos para conhecimento

Ratio Decidendi

Na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico, aplica-se retroativamente o art. 112, inciso VI, alínea 'a', da LEP, fixando-se o índice de 50% para cálculo da progressão de regime; não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.