HC 948829 - DECISAO

HC 948829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso cabível ao tribunal de origem para exaurimento da instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: MAICKON MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 0006024- 10.2016.8.11.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAICKON MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 0006024- 10.2016.8.11.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso cabível ao tribunal de origem para exaurimento da instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal