HC 923519 - ACORDAO

HC 923519 - ACORDAO

A decisão denegatória da progressão de regime foi mantida porque se amparou em avaliação técnica criminológica desfavorável e em histórico carcerário conturbado do apenado (incluindo nove fugas e prática de novos crimes, com última falta em 11/4/2022), o que demonstra falta do requisito subjetivo de bom comportamento; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO CARLOS BATISTA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Histórico Carcerário Conturbado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Histórico Carcerário Conturbado

Case Brief

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Parties

BRUNO CARLOS BATISTA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode resultado desfavorável de exame criminológico justificar a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo?
  2. 2 Qual o alcance probatório do atestado de boa conduta expedido pela direção do estabelecimento prisional?
  3. 3 É admissível reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus na via estreita?

Ratio Decidendi

A decisão denegatória da progressão de regime foi mantida porque se amparou em avaliação técnica criminológica desfavorável e em histórico carcerário conturbado do apenado (incluindo nove fugas e prática de novos crimes, com última falta em 11/4/2022), o que demonstra falta do requisito subjetivo de bom comportamento; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.