HC 948662 - DECISAO

HC 948662 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico objeto da impugnação já foi realizado e juntado aos autos da execução penal, de modo que a providência pretendida (afastar o exame e deferir a progressão) tornou-se inócua; caberá ao juízo da execução manifestar-se sobre a prova produzida, inclusive sobre eventuais relatórios profissionais desfavoráveis.

Parties
Paciente: AUGUSTO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Perda De Objeto

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Parties

AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração do histórico de faltas graves como requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de prova superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico objeto da impugnação já foi realizado e juntado aos autos da execução penal, de modo que a providência pretendida (afastar o exame e deferir a progressão) tornou-se inócua; caberá ao juízo da execução manifestar-se sobre a prova produzida, inclusive sobre eventuais relatórios profissionais desfavoráveis.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.