HC 951747 - DECISAO

HC 951747 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem indicação de fundamentos concretos extraídos da execução da pena, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, o que afronta a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e configura constrangimento ilegal; na ausência de elementos recentes da execução que justificassem o exame, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: MURIEL EVANDRO BARBETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o ora paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MURIEL EVANDRO BARBETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico vs. gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem indicação de fundamentos concretos extraídos da execução da pena, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, o que afronta a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e configura constrangimento ilegal; na ausência de elementos recentes da execução que justificassem o exame, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o ora paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.