HC 887149 - ACORDAO

HC 887149 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque, embora o exame criminológico tenha conclusão final favorável, constaram apontamentos desfavoráveis que indicaram ausência do requisito subjetivo para progressão; ademais, a modificação das conclusões das instâncias de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante / Paciente: TAMIRES DO NASCIMENTO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TAMIRES DO NASCIMENTO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o resultado favorável do exame criminológico vincula o julgador
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque, embora o exame criminológico tenha conclusão final favorável, constaram apontamentos desfavoráveis que indicaram ausência do requisito subjetivo para progressão; ademais, a modificação das conclusões das instâncias de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ