HC 952231 - DECISAO

HC 952231 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos da execução penal (quebra de confiança, falta grave de não retorno de saída temporária, novo delito) e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de prova, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, o atestado de boa conduta não vincula o julgador.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SOSSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Atestado De Boa Conduta Carcerária Reexame De Matéria Fático Probatória Faltas Disciplinares

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Parties

LUIZ PAULO SOSSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos da execução penal (quebra de confiança, falta grave de não retorno de saída temporária, novo delito) e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de prova, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, o atestado de boa conduta não vincula o julgador.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.