HC 951801 - DECISAO

HC 951801 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão que havia concedido a progressão ao regime aberto com base exclusivamente na aplicação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), sem motivação idônea vinculada ao comportamento concreto do apenado durante a execução; a exigência geral de exame criminológico trazida pela nova lei configura novatio legis in pejus aplicável somente aos crimes praticados após sua vigência e, ademais, a determinação de exame só é admissível quando houver decisão motivada com fundamentação concreta, de acordo com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual se impôs cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que concedeu a...

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

LUCAS NASCIMENTO VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Legalidade e motivação exigida para determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão que havia concedido a progressão ao regime aberto com base exclusivamente na aplicação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), sem motivação idônea vinculada ao comportamento concreto do apenado durante a execução; a exigência geral de exame criminológico trazida pela nova lei configura novatio legis in pejus aplicável somente aos crimes praticados após sua vigência e, ademais, a determinação de exame só é admissível quando houver decisão motivada com fundamentação concreta, de acordo com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual se impôs cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que concedeu a...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico e o retorno do paciente ao regime semiaberto.
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.