HC 931149 - DECISAO

HC 931149 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado por roubo circunstanciado com restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, crime praticado em 23/12/2021 após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e incluído no rol de hediondos; assim, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, não sendo aplicável o patamar de 30% relativo a crimes comuns.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CARPI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Roubo Circunstanciado, Interpretação Literal Da Lei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Roubo Circunstanciado Interpretação Literal Da Lei

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Parties

CLAUDINEI CARPI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% para progressão de regime em caso de roubo circunstanciado qualificado como hediondo
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 caráter hediondo do roubo circunstanciado praticado após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado por roubo circunstanciado com restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, crime praticado em 23/12/2021 após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e incluído no rol de hediondos; assim, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, não sendo aplicável o patamar de 30% relativo a crimes comuns.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.