HC 948677 - DECISAO

HC 948677 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração fático-processual: o exame criminológico já foi realizado, os laudos constam dos autos da execução e a progressão de regime foi concedida, tornando desnecessária a prestação da tutela pretendida.

Parties
Paciente: ADRIANO LIMA DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Execução

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Parties

ADRIANO LIMA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração fático-processual: o exame criminológico já foi realizado, os laudos constam dos autos da execução e a progressão de regime foi concedida, tornando desnecessária a prestação da tutela pretendida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus prejudicado