HC 952542 - DECISAO

HC 952542 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem condicionou a progressão apenas à realização de exame criminológico apoiando-se na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena sem invocar elementos concretos do curso da execução; além disso, a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica a crimes praticados antes de sua vigência. Assim, na ausência de circunstância concreta recente que justifique o exame, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ELCIDES ALMEIDA ZANELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006333-20.2024.8.26.0521); Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal De Lei Penal Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

ELCIDES ALMEIDA ZANELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006333-20.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 fundamentação exigida para determinar a realização do exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem condicionou a progressão apenas à realização de exame criminológico apoiando-se na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena sem invocar elementos concretos do curso da execução; além disso, a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica a crimes praticados antes de sua vigência. Assim, na ausência de circunstância concreta recente que justifique o exame, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.