HC 952487 - DECISAO

HC 952487 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a determinação do Tribunal a quo para realização de exame criminológico se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados insuficientes segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e a Súmula Vinculante n. 26, de modo que houve flagrante ilegalidade na cassação da decisão de primeiro grau que concedera a progressão; por isso restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: SILVIO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

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Parties

SILVIO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão de regime
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para exame

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a determinação do Tribunal a quo para realização de exame criminológico se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados insuficientes segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e a Súmula Vinculante n. 26, de modo que houve flagrante ilegalidade na cassação da decisão de primeiro grau que concedera a progressão; por isso restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a sentença que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.