HC 953624 - DECISAO

HC 953624 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (registros de faltas disciplinares graves, reincidência, longo tempo de pena a cumprir e gravidade concreta dos crimes). Assim, por aplicação da jurisprudência do STJ que veda o habeas corpus como substitutivo de recurso e impede o reexame de prova na via estreita, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS JESUS DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Concreta

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Parties

MARCOS JESUS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em fatos ocorridos na execução penal
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (registros de faltas disciplinares graves, reincidência, longo tempo de pena a cumprir e gravidade concreta dos crimes). Assim, por aplicação da jurisprudência do STJ que veda o habeas corpus como substitutivo de recurso e impede o reexame de prova na via estreita, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.