HC 947486 - DECISAO

HC 947486 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a revogação da harmonização com base em fato relevante (o apenado já se encontrava em estabelecimento compatível com o regime semiaberto), na existência de condenações por crimes com violência e em parecer desfavorável do DEPEN/PR, e o reexame das condições concretas de cumprimento da pena demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUDINEI CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Harmonização De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Progressão Per Saltum
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Harmonização De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

RUDINEI CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na revogação da harmonização do regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 vedação da progressão per saltum

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a revogação da harmonização com base em fato relevante (o apenado já se encontrava em estabelecimento compatível com o regime semiaberto), na existência de condenações por crimes com violência e em parecer desfavorável do DEPEN/PR, e o reexame das condições concretas de cumprimento da pena demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme atos anteriores)
  • Publique-se.