HC 955409 - DECISAO

HC 955409 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado ilegal por condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas); diante dos elementos de boa conduta carcerária do paciente e do entendimento de que o exame só se impõe quando devidamente fundamentado e ante comportamento recente, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que autorizou a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GRECCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR GRECCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação recente
  2. 2 Aplicação das alterações legislativas (Lei n. 10.792/2023 e Lei n. 14.843/2024) ao direito à progressão de regime
  3. 3 Necessidade de indicação de mau comportamento carcerário relativamente recente para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado ilegal por condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas); diante dos elementos de boa conduta carcerária do paciente e do entendimento de que o exame só se impõe quando devidamente fundamentado e ante comportamento recente, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que autorizou a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto