HC 903224 - DECISAO

HC 903224 - DECISAO

Apesar das alegações de nulidade e reabilitação de faltas antigas, a alteração da situação fática — a condição de foragido do paciente e a ocorrência de nova falta grave — torna prejudicado o habeas corpus, porquanto os requisitos para progressão de regime devem ser reexaminados pelo juízo da execução penal; assim, não se concede a ordem e o writ é julgado prejudicado com fundamento na alteração fática e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONNIELE ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Faltas Disciplinares, Foragido, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Faltas Disciplinares Foragido Perda De Dias Remidos

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Parties

RONNIELE ALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que determinou regressão de regime sem prévia oitiva do paciente
  2. 2 efeitos da prática de falta grave (foragido) sobre a progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei 10.792/03

Ratio Decidendi

Apesar das alegações de nulidade e reabilitação de faltas antigas, a alteração da situação fática — a condição de foragido do paciente e a ocorrência de nova falta grave — torna prejudicado o habeas corpus, porquanto os requisitos para progressão de regime devem ser reexaminados pelo juízo da execução penal; assim, não se concede a ordem e o writ é julgado prejudicado com fundamento na alteração fática e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.