HC 956149 - DECISAO

HC 956149 - DECISAO

Parties
Paciente: FAGNER LAVALOVICH BARTHOLO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 439, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 439 +1 more

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Parties

FAGNER LAVALOVICH BARTHOLO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)
  3. 3 nulidade por utilização de fundamentos não suscitados no recurso (cerceamento de defesa)