AREsp 2754953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, embora tenha preenchido alguns requisitos do art. 112, §3º, da LEP, cometeu nova infração pelo mesmo tipo penal, o que afasta a primariedade exigida para aplicação da fração de 1/8 e, conforme o §4º do art.112 e a jurisprudência da Terceira Seção, autoriza o Juízo das Execuções a reconhecer a reincidência e aplicar as consequências na unificação das penas.

Parties
Agravante: DANIELA MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Fração Diferenciada (art.112 Lep), Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Fração Diferenciada (art.112 Lep) Unificação De Penas

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Parties

DANIELA MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/8 do art.112, §3º, IV da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções Penais para fins de concessão de benefícios
  3. 3 Revogação da progressão especial pelo cometimento de novo crime doloso ou falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, embora tenha preenchido alguns requisitos do art. 112, §3º, da LEP, cometeu nova infração pelo mesmo tipo penal, o que afasta a primariedade exigida para aplicação da fração de 1/8 e, conforme o §4º do art.112 e a jurisprudência da Terceira Seção, autoriza o Juízo das Execuções a reconhecer a reincidência e aplicar as consequências na unificação das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.