HC 956925 - DECISAO
A impetração não evidencia manifesto ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio.
- Parties
- Paciente: RENATO GODOY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENATO GODOY
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
- 3 Vedação ao reexame de provas em Habeas Corpus
Ratio Decidendi
A impetração não evidencia manifesto ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment