HC 958945 - DECISAO

HC 958945 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja inadequado em regra, a Corte constatou que o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão suscitada (exigência de exame criminológico para progressão de regime), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, devolvendo-lhe a prestação jurisdicional sobre o mérito.

Parties
Paciente: RODRIGO PENTEADO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

RODRIGO PENTEADO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja inadequado em regra, a Corte constatou que o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão suscitada (exigência de exame criminológico para progressão de regime), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, devolvendo-lhe a prestação jurisdicional sobre o mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade do Juízo da Execução.

Orders

  • Indeferir liminar
  • Anular o acórdão estadual prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo