HC 948971 - DECISAO

HC 948971 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação da redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024, norma que constitui novatio legis in pejus e, portanto, não é aplicável a crimes praticados antes de sua vigência; assim, impôs-se o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 § 1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 Validade de decisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação da redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024, norma que constitui novatio legis in pejus e, portanto, não é aplicável a crimes praticados antes de sua vigência; assim, impôs-se o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se