HC 958928 - DECISAO

HC 958928 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma idônea a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (multirreincidência, faltas disciplinares e abandono de expiação), e ademais o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE SOUSA LAPA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE SOUSA LAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Valoração do histórico prisional e faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma idônea a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (multirreincidência, faltas disciplinares e abandono de expiação), e ademais o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.