HC 959729 - DECISAO

HC 959729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por questão processual, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porquanto o Tribunal a quo cassou a decisão de 1º grau sem fundamentação concreta a justificar a exigência do exame criminológico (baseou-se em gravidade abstrata do delito), sendo insuficiente a mera referência à gravidade ou à longevidade da pena; a perícia só pode ser determinada quando adequadamente motivada em elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: ISMAEL BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício/restabelecimento De Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 14.843/24, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 14.843/24 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISMAEL BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício/restabelecimento De Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/24

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por questão processual, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porquanto o Tribunal a quo cassou a decisão de 1º grau sem fundamentação concreta a justificar a exigência do exame criminológico (baseou-se em gravidade abstrata do delito), sendo insuficiente a mera referência à gravidade ou à longevidade da pena; a perícia só pode ser determinada quando adequadamente motivada em elementos concretos do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.