HC 959846 - DECISAO

HC 959846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio (não conhecida segundo orientação jurisprudencial) e porque faltou interesse de agir, uma vez que a progressão de regime já havia sido concedida, não havendo constrangimento ilegal atual que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LAERT DE SOUZA MARTINS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interesse De Agir, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Interesse De Agir Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LAERT DE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 falta de interesse de agir em razão de concessão prévia do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio (não conhecida segundo orientação jurisprudencial) e porque faltou interesse de agir, uma vez que a progressão de regime já havia sido concedida, não havendo constrangimento ilegal atual que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.