HC 960140 - DECISAO

HC 960140 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a condenações anteriores à entrada em vigor da referida lei; além disso, a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução, não podendo basear‑se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: SHEILA ROBERTA DA COSTA BELA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Origem Que Deferiu a Progressão: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula Vinculante, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula Vinculante Súmula 439 Do STJ

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Parties

SHEILA ROBERTA DA COSTA BELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (parquet Estadual)

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem Que Deferiu a Progressão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do disposto no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, após alteração pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma que aumenta requisitos para progressão de regime (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentos idôneos para determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito e tempo de pena)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a condenações anteriores à entrada em vigor da referida lei; além disso, a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução, não podendo basear‑se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto; impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto.