AREsp 2745951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da defesa demandaria reexame do exame criminológico e desconstituição dos elementos subjetivos negativos considerados pelo Tribunal de origem, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrida trouxe dados concretos do estudo criminológico que legitimam o indeferimento da progressão de regime.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ALEXANDRE PEDRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF quanto à possibilidade de reforma quando as razões atacam todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da defesa demandaria reexame do exame criminológico e desconstituição dos elementos subjetivos negativos considerados pelo Tribunal de origem, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrida trouxe dados concretos do estudo criminológico que legitimam o indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial