HC 958947 - DECISAO

HC 958947 - DECISAO

A determinação do Tribunal de origem de submeter o apenado ao exame criminológico com fundamento na obrigatoriedade introduzida pela Lei n. 14.843/2024 afronta a vedação de retroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus), aplicando-se tal exigência apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da lei; ademais não houve fundamentação concreta apta a justificar a realização do exame, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANDRE GUSTAVO CRUZ MARIANO CORREA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE GUSTAVO CRUZ MARIANO CORREA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária é suficiente para progressão de regime

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal de origem de submeter o apenado ao exame criminológico com fundamento na obrigatoriedade introduzida pela Lei n. 14.843/2024 afronta a vedação de retroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus), aplicando-se tal exigência apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da lei; ademais não houve fundamentação concreta apta a justificar a realização do exame, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.