HC 959727 - DECISAO

HC 959727 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) não é aplicável por violar a regra da não retroatividade em desfavor do réu, e subsiste a orientação da Súmula 439 do STJ, que admite o exame criminológico em casos excepcionais mediante decisão motivada. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame diante do grave retrospecto criminal e da necessidade de dilação probatória, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Dilação Probatória, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Dilação Probatória Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 e regra do art. 112, §1º da LEP ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) não é aplicável por violar a regra da não retroatividade em desfavor do réu, e subsiste a orientação da Súmula 439 do STJ, que admite o exame criminológico em casos excepcionais mediante decisão motivada. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame diante do grave retrospecto criminal e da necessidade de dilação probatória, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se