HC 951565 - DECISAO

HC 951565 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual impôs a realização do exame criminológico com base exclusivamente na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, sem indicar elemento concreto da execução que justificasse a medida; a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, por acarretar exigência mais gravosa, não pode ser aplicada à execução em curso quando imponha ônus adicional, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JAN PIERRY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

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Parties

JAN PIERRY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual impôs a realização do exame criminológico com base exclusivamente na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, sem indicar elemento concreto da execução que justificasse a medida; a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, por acarretar exigência mais gravosa, não pode ser aplicada à execução em curso quando imponha ônus adicional, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se