HC 963974 - DECISAO

HC 963974 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem liminar, considerando que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para determinar a realização do exame criminológico, baseada na gravidade concreta dos delitos e nas circunstâncias dos fatos; reconheceu-se que a Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às execuções já em curso, mas que, em respeito ao livre convencimento motivado e à individualização da pena, o juiz pode, de forma facultativa e fundamentada, determinar avaliações psicossociais para formar sua convicção sobre a progressão de regime; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VOLMIR CHAVES ROMERO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Gravidade Concreta

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Parties

VOLMIR CHAVES ROMERO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Valoração da gravidade concreta como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem liminar, considerando que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para determinar a realização do exame criminológico, baseada na gravidade concreta dos delitos e nas circunstâncias dos fatos; reconheceu-se que a Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às execuções já em curso, mas que, em respeito ao livre convencimento motivado e à individualização da pena, o juiz pode, de forma facultativa e fundamentada, determinar avaliações psicossociais para formar sua convicção sobre a progressão de regime; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.