HC 943262 - DECISAO

HC 943262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento não substitutivo do recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque (i) a aplicação da Lei n. 14.843/2024 não alcança o caso por as condenações serem anteriores à norma, sendo a exigência do exame criminológico interpretada como novatio legis in pejus pela Sexta Turma no RHC 200.670/GO, e (ii) a decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao condicionar a progressão apenas à gravidade abstrata do crime e à longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ VIEIRA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIZ VIEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade/novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento não substitutivo do recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque (i) a aplicação da Lei n. 14.843/2024 não alcança o caso por as condenações serem anteriores à norma, sendo a exigência do exame criminológico interpretada como novatio legis in pejus pela Sexta Turma no RHC 200.670/GO, e (ii) a decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao condicionar a progressão apenas à gravidade abstrata do crime e à longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto.