HC 963851 - DECISAO

HC 963851 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico, pois o acórdão de origem está fundamentado em elementos concretos da execução (novo delito durante o período de prova do livramento condicional e histórico prisional conturbado), e a modificação dessa avaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR PEREIRA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico, pois o acórdão de origem está fundamentado em elementos concretos da execução (novo delito durante o período de prova do livramento condicional e histórico prisional conturbado), e a modificação dessa avaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.