HC 943463 - DECISAO

HC 943463 - DECISAO

Não conheceu-se a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência e que não houve fundamentação idônea do Tribunal a quo para determinar o exame antes da análise da progressão.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

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Parties

RICARDO SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência e que não houve fundamentação idônea do Tribunal a quo para determinar o exame antes da análise da progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.