HC 950625 - DECISAO

HC 950625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu a progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico, tendo se baseado em gravidade abstrata do delito, pena remanescente e faltas disciplinares antigas; ademais, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, cuja exigência geral de exame seria novatio legis in pejus e inaplicável retroativamente.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

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Parties

MARCIO SANTOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu a progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico, tendo se baseado em gravidade abstrata do delito, pena remanescente e faltas disciplinares antigas; ademais, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, cuja exigência geral de exame seria novatio legis in pejus e inaplicável retroativamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu MARCIO SANTOS DE ARAUJO ao regime semiaberto