HC 961470 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a questão da progressão de regime não foi apreciada no acórdão recorrido (sendo matéria afeta ao Juízo das Execuções), não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; além disso, acolher alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: paciente; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 competência para análise da progressão de regime (Juízo das Execuções)
- 3 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a questão da progressão de regime não foi apreciada no acórdão recorrido (sendo matéria afeta ao Juízo das Execuções), não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; além disso, acolher alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Agravo regimental improvido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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