HC 964841 - DECISAO

HC 964841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a análise do pedido de progressão de regime implicaria supressão de instância, diante da existência de agravo em execução já interposto, devendo-se aguardar o julgamento desse recurso próprio conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA BRASILEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar
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Parties

LEANDRO SILVA BRASILEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 adequação da via do habeas corpus diante da existência de agravo em execução
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a análise do pedido de progressão de regime implicaria supressão de instância, diante da existência de agravo em execução já interposto, devendo-se aguardar o julgamento desse recurso próprio conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.