HC 963832 - DECISAO

HC 963832 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o Tribunal de origem constatou ausência do requisito subjetivo em razão do histórico de faltas disciplinares graves e de atestado de mau comportamento, entendimento amparado na jurisprudência do STJ de que a aferição do requisito subjetivo considera todo o período da execução e que o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARINA DA MOTA PERSOLIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação

Case Brief

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Parties

MARINA DA MOTA PERSOLIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 7º, da LEP
  3. 3 Existência de limite temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o Tribunal de origem constatou ausência do requisito subjetivo em razão do histórico de faltas disciplinares graves e de atestado de mau comportamento, entendimento amparado na jurisprudência do STJ de que a aferição do requisito subjetivo considera todo o período da execução e que o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.