HC 957888 - DECISAO

HC 957888 - DECISAO

A exigência prevista no art. 112, §1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus; por isso, afastou-se a exigência de exame criminológico no caso concreto e restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Confirma Liminar E Concede a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

FELIPE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Confirma Liminar E Concede a Ordem

Legal Issues

  1. 1 A exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) é aplicável retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência?
  2. 2 A exigência constitui novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal?
  3. 3 Se a decisão do Tribunal a quo que cassou a progressão de regime constitui constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

A exigência prevista no art. 112, §1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus; por isso, afastou-se a exigência de exame criminológico no caso concreto e restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções que deferiu a progressão de regime