REsp 2049728 - DECISAO

REsp 2049728 - DECISAO

Havendo apenas a presunção de hipossuficiência baseada na assistência pela Defensoria Pública, sem instrução específica ou elementos concretos acerca da capacidade econômica do apenado, o acórdão de origem deve ser revisto: é necessário oportunizar prova sobre a hipossuficiência ou, alternativamente, fundamentar concretamente a possibilidade de pagamento antes de condicionar ou negar a progressão de regime; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão sobre a progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MATHEUS RODRIGO SANTOS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MATHEUS RODRIGO SANTOS DA LUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime.
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica do apenado.
  3. 3 Qual é o ônus da prova para demonstrar a capacidade de pagamento da pena de multa.

Ratio Decidendi

Havendo apenas a presunção de hipossuficiência baseada na assistência pela Defensoria Pública, sem instrução específica ou elementos concretos acerca da capacidade econômica do apenado, o acórdão de origem deve ser revisto: é necessário oportunizar prova sobre a hipossuficiência ou, alternativamente, fundamentar concretamente a possibilidade de pagamento antes de condicionar ou negar a progressão de regime; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão sobre a progressão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da Execução profira nova decisão sobre a progressão de regime.
  • Oportunizar às partes a comprovação de hipossuficiência ou não do apenado.