HC 967460 - DECISAO

HC 967460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de mérito sobre a progressão de regime com dispensa do exame criminológico; admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, além de uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DE PINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO DE PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 progressão de regime com dispensa do exame criminológico
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de mérito sobre a progressão de regime com dispensa do exame criminológico; admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, além de uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.