HC 803661 - DECISAO

HC 803661 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de novo exame criminológico de forma genérica, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, o que configura constrangimento ilegal diante dos pareceres favoráveis da comissão técnica da unidade prisional (psicólogo, assistente social e diretores técnicos). Assim, a exigência de novo exame sem indicação de dados concretos não se mostra idônea, impondo a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Execução Criminal de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo de Execução Criminal de São Vicente/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico com participação de psiquiatra
  2. 2 suficiência de avaliação por psicólogo e assistente social vinculados à unidade prisional
  3. 3 proibição de fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena para determinar novo exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de novo exame criminológico de forma genérica, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, o que configura constrangimento ilegal diante dos pareceres favoráveis da comissão técnica da unidade prisional (psicólogo, assistente social e diretores técnicos). Assim, a exigência de novo exame sem indicação de dados concretos não se mostra idônea, impondo a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão atacado
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo de Execução Criminal de São Vicente/SP nos autos nº 1007407-21.2020.8.26.0590