HC 966463 - DECISAO

HC 966463 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal estadual autorizou a determinação do exame criminológico com fundamentação concreta e suficiente, em consonância com a Súmula 439 do STJ e com a jurisprudência, diante do histórico disciplinar conturbado do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON ROMUALDO DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Formação Do Convencimento Judicial, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Formação Do Convencimento Judicial Súmula 439 Do STJ

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Parties

EDSON ROMUALDO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 caráter não obrigatório do exame criminológico, mas sua admissibilidade em hipóteses excepcionais
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta emitido pela direção da unidade penal versus exame de histórico prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal estadual autorizou a determinação do exame criminológico com fundamentação concreta e suficiente, em consonância com a Súmula 439 do STJ e com a jurisprudência, diante do histórico disciplinar conturbado do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.